Empossado recentemente, ministro Luiz Fux (de frente) desempatou o embróglio/Foto: José Cruz/ABr
As esperanças daqueles que esperavam que a Lei da Ficha Limpa pudesse vir a ser aplicada de forma retroativa caíram por terra na noite de quarta-feira, 23 de março, quando a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela aplicação da medida só a partir das eleições municipais de 2012. A decisão beneficia, parcialmente, os políticos barrados pela norma em 2010 - eles poderão tomar posse a depender de futuras decisões individuais do órgão em relação a cada caso.
Confirmada pela Corte por 6 votos a 5, a questão foi desempatada pelo ministro Luiz Fux, que votou com o relator Gilmar Mendes para defender o princípio da anualidade. A regra está presente no Artigo 16 da Constituição Federal e determina que lei que alterar o processo eleitoral só pode produzir efeitos um ano após entrar em vigor. Tiveram a mesma opinião os ministros Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.
Os votos contrários, que defenderam a aplicação imediata da lei, foram dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Com exceção de Fux, empossado no dia 3 de março, o placar foi idêntico ao dos dois julgamentos realizados no ano passado sobre os registros de Joaquim Roriz e Jader Barbalho. Os ministros repetiram, inclusive, vários dos argumentos usados anteriormente.
A partir de agora, os ministros do Supremo poderão decidir individualmente, seguindo o entendimento firmado no plenário, sobre os cerca de 30 recursos que aguardavam definição da Corte. A medida também poderá ser tomada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ainda tramitam cerca de 20 processos relativos à Lei da Ficha Limpa.
Apesar de definir o quadro das eleições de 2010, o julgamento desta quarta-feira não dá a palavra final sobre os rumos da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições. Caso provocado, o STF poderá se posicionar sobre a constitucionalidade de cada um dos pontos de inelegibilidade criados pela norma.
Opiniões divididas
A decisão do STF em relação à Lei da Ficha Limpa dividiu a opinião de parlamentares na Câmara. Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a Corte acertou ao tomar essa decisão. Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), criticou o voto do novo ministro da Corte, Luiz Fux, que em seu primeiro julgamento votou contra a validade da lei para as eleições do ano passado.
"O ministro Luiz Fux, no seu primeiro voto importante, frustou a expectativa de toda a sociedade brasileira e jogou por terra a validade de um projeto de iniciativa popular. Isso é um golpe contra aqueles que lutaram pela melhoria da qualidade na política", apontou Bueno.
"Acho que decisão do Supremo não se discute. Mas, nesse caso, o STF acertou em cheio. A lei não pode retroagir para prejudicar", argumentou Vaccarezza. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada no ano passado pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nota assinada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a entidade considerou frustante a decisão da maioria dos ministros do STF. "A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida com o voto do ministro Luiz Fux, recém-nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para compor o mais importante tribunal do país, frustra a sociedade que, por meio de lei de iniciativa popular, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral, apontou um novo caminho para a seleção de candidatos a cargos eletivos fundado no critério da moralidade e da ética, exigindo como requisito de elegibilidade a não condenação judicial por órgão colegiado."
De iniciativa popular, o anteprojeto da Lei da Ficha Limpa recebeu mais de 2 milhões de assinaturas. A proposta apresentada à Câmara sofreu alterações até ser aprovada e sancionada. Só que ela foi sancionada há menos de um ano do pleito eleitoral de outubro de 2010, razão pela qual o STF foi questionado se essa lei valeria para as eleições do ano passado. Houve um impasse na Corte, que à época estava com um ministro a menos.
Em enquete promovida pelo EcoD ao final de 2010, a maioria dos internautas escolheu a Lei da Ficha Limpa como "a maior conquista brasileira" daquele ano, à frente de alternativas como a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; fixação do limite absoluto de emissão de dióxido de carbono (CO2); e investimentos para a Copa de 2014.
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