O partido Verde de Estância Velha sendo representado neste ato pelo Presidente Rodrigo Kirschner e a Vice-Presidente Simone Maroso de Oliveira, vem a público para expor a apreciação dos verdes com arrolamento do Of. Nº03/2011 do dia 13-11-2011, assim debateu-se sobre o assunto tratado no ofício supracitado, com relação à emenda na lei orgânica que fixa os números dos vereadores para a próxima legislatura, sendo uma matéria de suma importância, pois cada ramo da sociedade organizada deve ter seu representante exercendo o poder de fiscalizador do poder Executivo.
Necessitamos ao ponto de vista destes membros partidários, realizar em Estância Velha uma CONSULTA POPULAR, onde o Legislativo poderá repassar as informações necessárias para que a população tenha conhecimento do que esta sendo tratado, pois movimenta o número de cadeiras e alarga os custos do legislativo estanciense, sobretudo que é dever de repassar o conhecimento para a população de que tal aumento não é obrigatório, pois a emenda constitucional nº 58/2009 apenas fixa o número máximo de vereadores, como prescreve o Art. 29 CF, em sequência.
Art. 29, IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
No entendimento do Partido Verde de Estância Velha a administração pública atualmente deve ser vista como uma atividade social de alta relevância, uma vez que a sociedade dela depende para promover o crescimento e desenvolvimento sustentável do país, a transparência nos atos públicos tornou-se a força motriz das mudanças que estão a moldar o mundo. Já que esta talvez seja a única maneira de gerar confiança. Sendo assim o Partido Verde de Estância velha se posiciona em relação ao assunto, queremos ouvir a comunidade para que tenhamos uma opinião sucinta, através da
CONSULTA POPULAR.
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