ESTE É O DOCUMENTOS QUE ANEXAMOS NO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO WALDIR.
SINDICÂNCIA FEITA A PEDIDO DA VICE PREFEITA IVETE GRADE..
ESTA SINDICÂNCIA APUROU VÁRIAS IRREGULARIDADES.
FORAM FEITAS VERIFICAÇÕES NAS SECRETÁRIAS DA FAZENDA,ADMINISTRAÇÃO RELATIVO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,DESPESAS,RECEITAS E TRIBUTOS ,CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO 2013.
O PREFEITO À PAR DESTAS IRREGULARIDADES TERIA DE TER TOMADO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
MAS NÃO FEZ...."PREVARICOU"
Não cumprir com as sua obrigações; saber o que tem que ser feito, mas por má fé ou interesses próprios não fazer; adulterar.
ENTÃO PROTOCOLAMOS UM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO NA CÂMARA COM ESTE DOCUMENTO EM ANEXO, MAS O SR PRESIDENTE DA CÂMARA LOTÁRIO LEOPOLDO SEEVALD......... NÃO ESTA QUERENDO ACEITAR PORQUE QUER UMA CÓPIA AUTENTICADA E ASSINADA PELOS MEMBROS DA COMISSÃO...
ELE ESTA PREVARICANDO TAMBÉM.. MAS QUERO LEMBRA LOS QUE COM ESTE DOCUMENTO FIZEMOS UMA "DENUNCIA" ONDE QUEM DEVE INVESTIGAR É OS NOBRES VEREADORES.
MAS QUERO LEMBRA LOS QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE SABER DESTES DOCUMENTOS E DA VERACIDADE DO MESMO,
E QUE A PREFEITURA PEDIU CÓPIAS DOS
MESMOS NA CÂMARA PARA ABRIR UMA SINDICÂNCIA INTERNA PARA SABER COMO VAZOU ESTES DOCUMENTOS..
Tendo em vista as irregularidades descritas na Auditoria, com base no artigo 5º, inciso I, do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, que seja aberto processo de cassação.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, distribuída e autuada esta com a documentação anexa que a instrui, contendo o Relatório da Auditoria:
Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92. Artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, combinado com o artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, que seja aberto processo de cassação, conforme rege o inciso I do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Tendo em vista as irregularidades descritas na Auditoria, com base no artigo 5º, inciso I, também do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, os denunciantes requerem a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito e que seja aberto o devido processo de cassação, conforme rege o inciso I do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei n.º 8.429/92. Ordenar a citação do réu para que, se quiser apresentar resposta no prazo legal, sob pena de arcar com ônus da revelia, depois aberto processo de cassação, conforme rege o inciso I do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Na forma do artigo 17, § 3° da Lei n.° 8.429/92, intimar previamente a Fazenda Pública do Município de Estância Velha para integrar a lide, caso assim entenda;
Autorizar a produção de todo tipo de prova admissível no ordenamento jurídico (depoimento pessoal do réu, testemunhal, documental, pericial, vistoria, etc.);
Determinar a extração de cópia destes autos e encaminhá-lo à Procuradoria Especializada em Crimes praticados por Prefeitos Municipais, com a finalidade de lá analisarem o crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XIV e XV, do Decreto n.º 201/67, em tese, praticado pelo réu, Sr. José Waldir Dilkin, Prefeito Municipal.
Urge destacar que conforme inciso II do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, na primeira sessão, o presidente determinará a leitura da denúncia e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Havendo legislação federal especifica sobre o procedimento a ser adotado, em vigor, conforme Súmula 496 do Supremo Tribunal Federal, não deve ser adotada outro procedimento sem ser a legislação especifica devidamente regulada por Súmula do Supremo Tribunal Federal.
ENTÃO CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA NA PRÓXIMA SESSÃO,determinar a leitura da denúncia e consultará a Câmara sobre o seu recebimento........
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