Mauro Petry é candidato a Deputado Estadual pelo Solidariedade.

Mauro Petry é candidato a Deputado Estadual pelo Solidariedade.

Ficha do Mauro Petry

Nome: Mauro Luiz Petry
Idade: 53 anos (17/03/1961)
Naturalidade: São Sebastião do Caí
Estado Civil: Separado(a) judicialmente
Ocupação: Vendedor Pracista, Representante, Caixeiro-Viajante e Assemelhados
Escolaridade: Ensino Médio completo

Ficha do Candidato a Deputado Estadual Mauro Petry 77777

Cargo a que concorre: Deputado Estadual
Nome para urna: Mauro Petry
Número: 77777
Estado: Rio Grande do Sul
Partido: Solidariedade
Coligação: Esperança por um Rio Grande Melhor (PSDB / SD / PRB)

SINDICÂNCIA DE CONTROLE INTERNO FEITO PELA VICE IVETE GRADE

ESTE É O DOCUMENTOS QUE ANEXAMOS NO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO WALDIR.                                                                                                                                         

                                                                                                                                       

SINDICÂNCIA FEITA A PEDIDO DA VICE PREFEITA IVETE GRADE..                                   

                 ESTA SINDICÂNCIA APUROU VÁRIAS IRREGULARIDADES.  

 FORAM FEITAS VERIFICAÇÕES NAS SECRETÁRIAS DA FAZENDA,ADMINISTRAÇÃO RELATIVO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,DESPESAS,RECEITAS E TRIBUTOS ,CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO 2013.                                                                                                                                                                                   

O PREFEITO À PAR DESTAS IRREGULARIDADES TERIA DE TER TOMADO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                            

MAS NÃO FEZ...."PREVARICOU"                                                                                                 

                                                                                            

Prevaricar

Não cumprir com as sua obrigações; saber o que tem que ser feito, mas por má fé ou interesses próprios não fazer; adulterar.

ENTÃO PROTOCOLAMOS UM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO NA CÂMARA COM ESTE DOCUMENTO  EM ANEXO, MAS O SR PRESIDENTE DA CÂMARA LOTÁRIO LEOPOLDO SEEVALD......... NÃO ESTA QUERENDO ACEITAR PORQUE QUER UMA CÓPIA  AUTENTICADA E ASSINADA PELOS  MEMBROS DA COMISSÃO...                                                              

 ELE ESTA PREVARICANDO TAMBÉM..                                                                                                                                                                                                                                                                  MAS QUERO LEMBRA LOS QUE COM ESTE DOCUMENTO FIZEMOS UMA "DENUNCIA" ONDE QUEM DEVE  INVESTIGAR É OS NOBRES VEREADORES.                                                                                                                      

MAS QUERO LEMBRA LOS QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE SABER DESTES DOCUMENTOS E DA VERACIDADE DO MESMO,

E QUE A PREFEITURA PEDIU CÓPIAS DOS

MESMOS NA CÂMARA PARA ABRIR UMA SINDICÂNCIA INTERNA PARA SABER COMO VAZOU ESTES DOCUMENTOS..                                                                                                                                                                                                                        

Tendo em vista as irregularidades descritas na Auditoria, com base no artigo 5º, inciso I, do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, que seja aberto processo de cassação.

III - DOS PEDIDOS

                                   Diante do exposto, distribuída e autuada esta com a documentação anexa que a instrui, contendo o Relatório da Auditoria:

                                   Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92. Artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, combinado com o artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, que seja aberto processo de cassação, conforme rege o inciso I do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

                                   Tendo em vista as irregularidades descritas na Auditoria, com base no artigo 5º, inciso I, também do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, os denunciantes requerem a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito e que seja aberto o devido processo de cassação, conforme rege o inciso I do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei n.º 8.429/92. Ordenar a citação do réu para que, se quiser apresentar resposta no prazo legal, sob pena de arcar com ônus da revelia, depois aberto processo de cassação, conforme rege o inciso I do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Na forma do artigo 17, § 3° da Lei n.° 8.429/92, intimar previamente a Fazenda Pública do Município de Estância Velha para integrar a lide, caso assim entenda;

Autorizar a produção de todo tipo de prova admissível no ordenamento jurídico (depoimento pessoal do réu, testemunhal, documental, pericial, vistoria, etc.);

Determinar a extração de cópia destes autos e encaminhá-lo à Procuradoria Especializada em Crimes praticados por Prefeitos Municipais, com a finalidade de lá analisarem o crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso XIV e XV, do Decreto n.º 201/67, em tese, praticado pelo réu, Sr. José Waldir Dilkin, Prefeito Municipal.

                                               Urge destacar que conforme inciso II do artigo 5º do DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, na primeira sessão, o presidente determinará a leitura da denúncia e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.

                        Havendo legislação federal especifica sobre o procedimento a ser adotado, em vigor, conforme Súmula 496 do Supremo Tribunal Federal, não deve ser adotada outro procedimento sem ser a legislação especifica devidamente regulada por Súmula do Supremo Tribunal Federal.

ENTÃO CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA NA  PRÓXIMA SESSÃO,determinar a leitura da denúncia e consultará a Câmara sobre o seu recebimento........                                                 

                                                                                    

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

AM: MPF denuncia 25 pessoas ligadas a prefeito acusado de pedofilia

AM: MPF denuncia 25 pessoas ligadas a prefeito acusado de pedofilia

Denúncias são desdobramento de um dos processos resultantes da operação Vorax

 

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) apresentou à Justiça, nesta terça-feira, denúncia contra 25 pessoas ligadas ao atual prefeito da cidade de Coari, Manoel Adail Amaral Pinheiro (PRP), nas alegações finais do processo judicial que tramita na 2ª Vara Federal no Amazonas de um dos processos resultantes da operação Vorax, deflagrada em 2008. 

Por conta do foro privilegiado do prefeito, o processo referente a Adail Pinheiro foi desmembrado assim que ele reassumiu o cargo, em 2013, e atualmente tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. O processo também foi desmembrado em relação a um réu inicialmente denunciado e que não foi encontrado durante a fase de instrução.

Pinheiro é acusado também de comandar uma rede de prostituição infantil e de abusar sexualmente de meninas da cidade.

As investigações do MPF apontam que o grupo simulava licitações realizadas na cidade através da participação de diversas empresas em nome de laranjas, para que o vencedor sempre fosse algum integrante da organização criminosa que controlava a empresa de fachada. Entre os réus estão empresários e funcionários públicos próximos ao prefeito. Segundo o MPF, eles tiveram participação no grupo criminoso responsável pelo desvio de milhões de reais dos cofres da prefeitura da cidade através de fraudes em licitações. O dinheiro deveria ter sido aplicado em saúde, educação e melhorias de saneamento básico e urbanização de Coari, entre outras áreas, mas foi desviado ao longo de vários anos.

O vencedor da licitação ficava com parte do dinheiro e entregava a outra parte ao prefeito, muitas vezes sem que o produto ou serviço chegasse a ser entregue. Segundo o MPF, mesmo quando o serviço ou produto era entregue, o valor era superfaturado para que parte do dinheiro fosse desviado.

O MPF pediu a condenação dos 25 réus pela prática de crimes contra a fé pública, formação de quadrilha, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e crimes contra a Lei de Licitações. As penas individuais para esses crimes variam entre um e 12 anos de prisão, mas a promotoria sustenta que as penalidades devem ser aumentadas e ao final, somadas, porque os crimes foram praticados de forma continuada e em várias ocasiões. 

O MPF pediu também benefício de delação premiada para alguns réus que colaboraram com a investigação e pediu a absolvição de dois réus inicialmente denunciados.

O processo ainda deverá aguardar as alegações finais de todos os réus antes de retornar para análise e sentença do juiz da 2ª Vara Federal.

Operação Vorax 
As investigações sobre o esquema começaram em 2004, com base em uma representação encaminhada pelo MPF à Polícia Federal, que relatou haver irregularidades na execução de convênio firmado entre a prefeitura de Coari e a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, para a construção de um aterro sanitário no município.

Durante a operação, em 2008, a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão preventiva e apreendeu quase R$ 7 milhões em dinheiro no forro de uma casa em um conjunto habitacional construído pela prefeitura, em Coari, que seriam apenas uma parte dos recursos públicos desviados pelo grupo. 

Conselho aprova perda de mandato e cassação de Donadon voltará ao plenário

Por 13 votos a 0, Conselho de Ética aprovou a perda de mandato do parlamentar preso desde o meio do ano e que agora é alvo de representação por quebra de decoro parlamentar

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Dida Sampaio/Estadão

"Câmara pode votar cassação de Donadon novamente, dessa vez com voto aberto"

Brasília - O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, por 13 votos favoráveis e nenhum contrário, a perda do mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO)ao julgar uma representação contra o parlamentar por quebra de decoro protocolada depois da sessão que manteve seu mandato, em agosto. Donadon está preso desde o meio deste ano no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.

Caso não haja recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o caso de Donadon seguirá diretamente para o Plenário da Casa e o parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deverá enfrentar uma nova sessão para decidir sobre a sua cassação, mas desta vez em votação aberta.

No final de agosto, já preso pelo Supremo, Donadon teve seu mandato preservado pelos parlamentares, numa votação secreta que trouxe desgaste para o Parlamento. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a sessão que manteve o mandato de Donado, atendendo a um pedido liminar do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). O caso ainda deve ser avaliado pela Corte

Após o episódio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometer não mais colocar sob análise processos disciplinares enquanto vigorasse o sigilo para essas votações - uma PEC abrindo o voto nesses caos foi aprovada ontem pelo Senado e deve ser promulgada na quinta, 28.

A representação contra Donadon, condenado pela Suprema Corte sob acusação de desvios de recursos da Assembleia de Rondônia por meio de contrato simulado de publicidade, foi apresentada pelo PSB poucos dias depois de o Plenário ter absolvido o ex-peemedebista.

Durante a discussão do relatório, nesta tarde, o deputado federal Roberto Teixeira (PP-PE) chegou a fazer um pedido de vista, o que adiaria a votação. 

Mas houve um apelo generalizado dos demais membros do colegiado e Teixeira recuou do pedido.

No parecer aprovado pelo Conselho de Ética, Araújo se diz "convicto de que o exercício do mandato representativo por um parlamentar presidiário, condenado a mais de 13 anos de reclusão em regime fechado, em sentença transitado em julgado pela mais alta corte do País, com sua prerrogativas políticas suspensas e condições de trabalho subtraídas, configura ofensa inafastável ao decoro parlamentar".

Em seu voto, o relator afirma ainda que o resultado da sessão que manteve o mandato de Donadon, em agosto, ainda pode ser corrigido. "A presente representação oferece-nos mais uma oportunidade, e certamente a última, de remediar o terrível erro que cometemos e que está custando muito caro a todos nós parlamentares e sobretudo ao Parlamento, como instituição", conclui Araújo.

Junta médica da Câmara rejeita aposentadoria imediata para Genoino

Para o departamento médico da Casa, ex-presidente do PT não é portador de cardiopatia grave mas deve ser mantido em licença para tratamento

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Dida Sampaio/Estadão

"Ex-presidente do PT foi submetido a cirurgia cardíaca em julho"

BRASÍLIA - Integrantes da junta médica da Câmara anunciaram nesta quarta-feira, 27, que ainda não há elementos suficientes para que seja apresentado um laudo conclusivo sobre o pedido de aposentadoria por invalidez feito pelo deputado licenciado José Genoino (PT-SP). Para o grupo, composto por quatro servidores do Departamento Médico da Casa, uma decisão só poderá ser tomada em meados de fevereiro de 2014. A decisão foi anunciada em coletiva à imprensa realizada em um das salas das comissões da Câmara.

"A junta concluiu que o periciado não é portador de cardiopatia grave do ponto de vista médico pericial. Levando em consideração que a licença para tratamento de saúde é considerada uma incapacidade laborativa temporária, essa junta médica oficial conclui que o periciado deverá ser mantido em licença para tratamento de saúde por mais 90 dias, a contar desta data", disse o Diretor do Departamento Médico da Câmara, Jezreel Avelino da Silva, ao lado de dois integrantes da junta médica.

A decisão tomada pela junta médica da Câmara também teve como base um laudo, encaminhado nesta terça ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que cinco médicos especialistas em cardiologia da Universidade de Brasília (UnB) concluíram que o petista está em boas condições de saúde, não tem cardiopatia grave e, portanto, não é imprescindível a sua permanência em regime de prisão domiciliar para tratamento.

De acordo com os médicos, após feita a operação cardíaca em julho deste ano, o estado de saúde do petista teve "boa evolução até a presente data". Cerca de duas semanas depois da operação, o deputado apresentou quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC) que motivou a introdução de um anticoagulante, o qual permanece em uso até a presente data. "Esse quadro cerebral isquêmico reverteu-se completamente após dias, sem deixar qualquer sequelas neurológicas."

Genoino, Delúbio e Dirceu dizem que não aceitam humilhação

Genoino, Delúbio e Dirceu dizem que não aceitam humilhação

Os petistas presos em Brasília pelo processo do mensalão José Genoino, Delúbio Soares e José Dirceu enviaram nesta terça-feira, 19, um bilhete aos militantes do PT que estão acampados na entrada do Complexo Penitenciário da Papuda desde domingo, 17. Eles dizem que não aceitam humilhação. E agradecem o apoio e "solidariedade política" dos manifestantes. O bilhete, escrito em frente e verso, foi entregue aos militantes por um dos advogados de Delúbio, Luiz Egami.

Assinado pelos três, o bilhete diz: "Companheiros e companheiras, a ação de vocês nos sustenta muito, nos alimenta, é a solidariedade política, valor essencial da esquerda. O nosso agradecimento é a luta", e finaliza: "queremos o respeito à lei, não aceitamos humilhação. Preferimos o risco e a dignidade da luta. Com gratidão e muitos abraços e beijos, Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares".

Tratado permitiria que Itália concedesse 'perdão' a Pizzolato

Acordo sobre transferência de presos com o Brasil ficou parado por 5 anos diante da insatisfação do país com o caso Cesare Battisti; com a fuga de Pizzolato proposta voltou à agenda

ROMA - O tratado que a Itália tenta ratificar sobre a transferência de presos com o Brasil daria a autorização para que Roma concedesse um "perdão" a Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e condenado no caso do mensalão a doze anos de prisão. Ele foi o único condenado a fugir. Nesta segunda-feira, 25, em Roma, constrangido, o primeiro-ministro da Itália, Enrico Letta, se recusou a responder ao Estado sobre a posição de seu governo diante do caso.

Na semana passada, Letta deu um sinal verde para que seu governo ratifique um tratado que estava paralisado com o Brasil desde 2008 e que permite que italianos condenados no País possam cumprir pena na Itália. O tratado abriria caminho para que Pizzolato eventualmente cumprisse uma pena de prisão na Itália por seus crimes cometidos no Brasil.

Em Roma, por cinco anos, o documento ficou parado diante da insatisfação das autoridades italianas com da decisão do Brasil de dar asilo político para Cesare Battisti, um italiano condenado por assassinato na Itália.

Mas diante do caso de Pizzolato, o ministério da Justiça da Itália se apressou a colocar o tema de volta à agenda e Letta deu a autorização para que o texto seja ratificado, o que exigirá ainda uma transformação do texto em lei e num processo no Parlamento que pode levar meses. Um dos cenários é de que, com um acordo em vigor, Pizzolato poderia pedir para cumprir sua pena na Itália.

O ministério da Justiça da Itália explicou, porém, que um dos artigos do acordo prevê não apenas a transferência de presos, mas também que o condenado ganhe do governo um eventual perdão.

"Note-se que o artigo 13 do acordo fornece às partes o poder de conceder perdão, anistia ou indulto ao condenado, de acordo com as normas relevantes em vigor dentro de cada uma das Partes Contratantes", declarou a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça da Itália em um e-mail. Na Itália, Pizzolato não cometeu nenhum crime.

No Brasil, o acordo não foi ratificado e o Itamaraty chegou a ordenar que os termos do tratado fossem revistos.

Silêncio. Já Letta se recusou em duas ocasiões nesta segunda a dar uma resposta sobre o posicionamento de seu governo sobre o caso. O Estado o questionou durante uma conferência de imprensa na sede do governo sobre o que pensava sobre a fuga do ex-diretor do BB. Letta ignorou a pergunta.

Ao terminar o evento, a reportagem voltou a questioná-lo. Com um semblante fechado, o primeiro-ministro apenas indicou com a mão de que não falaria sobre o assunto e, constrangido, rapidamente saiu da sala de imprensa.

O governo italiano já havia indicado na semana passado que Pizzolato era "um homem livre" no país, já que não havia uma condenação contra ele na Itália e que, por enquanto, não há um pedido de extradição por parte do Brasil. A determinação do governo é de manter um silêncio total sobre o assunto.

Juiz que executa penas do mensalão no DF é substituído

Juiz que executa penas do mensalão no DF é substituído

Joaquim Barbosa estaria insatisfeito com a conduta do magistrado. O substituto é o juiz Bruno André Silva Ribeiro, que seria mais rígido

O juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, não é mais responsável pela execução das penas dos envolvidos no esquema do mensalão. Segundo a rádio CBN, quem passa agora a responder pelo caso é o juiz Bruno André Silva Ribeiro, que seria mais rígido que o colega. A determinação foi do Tribunal de Justiça.

Na edição deste domingo, o jornal o Estado de S. Paulo informou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, estava insatisfeito com a conduta de Vasconcelos e queria tirar das mãos dele a execução das penas dos envolvidos no esquema do mensalão. 

Genoíno deixou o hospital na manhã deste domingo e seguiu para a casa de um parente, em Brasília. De acordo com a GloboNews, a operação já foi comandada pelo novo magistrado responsável pela execução das penas. Riberio, inclusive, definiu algumas regras para a permancência do parlamentar em prisão domiciliar, como ser impedido de dar entrevistas.

Na segunda-feira, o presidente do STF vai analisar o laudo de uma junta médica indicada para avaliar o estado de saúde do deputado durante o fim de semana e decidir se mantém ele em prisão domiciliar. Também no começo da semana, deputados e senadores terão regras mais rigídas para visitar os presos do mensalão no presídio da Papuda. Agora, as visitas serão feitas com autorização judicial.

O mensalão do PT
​​​​Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio responderam ainda por corrupção ativa.

Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado doPP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles responderam por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) respondeu processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia incluía ainda parlamentares do PP, PR(ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.

A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.

No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos 37 réus, 25 foram condenados, entre eles Marcos Valério (40 anos e 2 meses), José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses).

Após a Suprema Corte publicar o acórdão do processo, em 2013, os advogados entraram com os recursos. Os primeiros a serem analisados foram os embargos de declaração, que têm como função questionar contradições e obscuridades no acórdão, sem entrar no mérito das condenações. Em seguida, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que as defesas também poderiam apresentar os embargos infringentes, que possibilitariam um novo julgamento para réus que foram condenados por um placar dividido – esses recursos devem ser julgados em 2014.

Em 15 de novembro de 2013, o ministro Joaquim Barbosa decretou as primeiras 12 prisões de condenados, após decisão dos ministros de executar apenas as sentenças dos crimes que não foram objeto de embargos infringentes. Os réus nesta situação eram: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Henrique Pizzolato, Simone Vasconcelos, Romeu Queiroz e Jacinto Lamas. Todos eles se apresentaram à Polícia Federal, menos Pizzolato, que fugiu para a Itália.

Dilma diz defender 'seguranca' e não 'controle' da internet

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"Dilma Rousseff em Nova York"

Esclarecendo um ponto polêmico na discussão internacional sobre o futuro da internet, a presidente Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira que o Brasil não está pedindo 'interferência' da ONU na rede, e sim ações para 'preservar a (sua) segurança', protegendo o mundo de uma 'nova guerra' no plano virtual.

Bandeira central no discurso que a presidente fez na terça-feira na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, Dilma disse que seu governo não concorda com 'esse tipo de controle', mas quer propor legislação internacional evitar que 'a nova guerra se dê dentro do mundo cibernético'.

Desde que o Planalto reagiu às denúncias de espionagem atribuídas à Agência Nacional de Segurança americana (NSA), analistas e jornalistas têm criticado o que dizem ser um desejo do Brasil de se separar da internet americana ou promover o controle da rede por meio de uma entidade como a ONU.

O governo alega que os projetos em discussão dizem respeito à instalação de cabos submarinos entre o Brasil e outros países, o que evitaria o roteamento dos dados brasileiros pelos EUA, e legislação que obrigaria empresas estrangeiras a manter os dados de cidadãos brasileiros no Brasil, e não no exterior.

'Nós não estamos pedindo interferência da ONU, não estamos dizendo 'ONU, controle a internet'', disse Dilma. 'Nós não concordamos com esse tipo de controle. Nós estamos dizendo 'ONU, preserve a segurança, não deixe que a nova guerra se dê dentro do mundo cibernético, com hackers e tudo''.

No discurso na Assembleia Geral, Dilma havia afirmado que o Brasil apresentará propostas para criar um 'marco civil' multilateral para garantir a liberdade de expressão na internet, estabelecer uma governança democrática e multilateral da rede e preservar o seu caráter de universidade, diversidade e neutralidade.

A presidente acredita que as discussões sobre o marco civil de gerenciamento no Brasil, das quais participam governo, empresas e entidades da sociedade civil e outras partes interessadas, será uma boa 'base para apresentarmos propostas internacionais'.

Relação com os EUA

"Agência Nacional de Segurança"

Dilma Rousseff encerrou sua visita a Nova York menos de dez dias após anunciar o adiamento de uma visita de Estado a Washington marcada para outubro. Em seu discurso na ONU, fez duras críticas aos EUA.

Mas a presidente disse que 'nada do que foi dito era desconhecido pelas autoridades americanas' e afirmou que o Brasil não tem 'a menor responsabilidade (no) processo que desencadeou (a tensão)'.

Questionada sobre as relações do Brasil com os EUA após o incidente, Dilma afirmou que 'essa resposta tem de ser construída a partir de medidas que devem ser tomadas'.

'A relação do Brasil com os EUA é uma relação estratégica para os dois países e não é possível deixar isso que está acontecendo sem controle', disse Dilma.

'Ademais, esse senhor que tem os dados (Snowden) é de uma empresa privada onde ficou quatro meses. Como é que ele tem dados sobre o Brasil, sobre a minha pessoa, as empresas brasileiras e os cidadãos? Essa é uma pergunta que vai ter de ser esclarecida, não apenas par ao Brasil, mas também para outros países. E nós aguardaremos.'

Entretanto, a presidente expressou que espera que venham esclarecimentos, pois a relação EUA-Brasil 'ultrapassa (o indicente) e tem sua dinâmica'.

'Era possível elevar esse patamar, e é isso que eu acho que tanto o presidente Obama quanto eu queremos. Agora, há que se construir as condições.'

O presidente Barack Obama disse que o processo de revisão dos procedimentos da NSA levaria 'meses' - sem precisar exatamente que procedimentos serão feitos e quantos meses serão necessários.

Tranquilizando investidores

"Dilma e Obama"

O último compromisso de Dilma em Nova York foi o encerramento de um seminário promovido pelo banco de investimentos Goldman Sachs para tratar das oportunidades existentes no setor de infraestrutura brasileiro.

Em sua participação, a presidente procurou tranquilizar investidores ao afirmar que o Brasil respeita contratos e que honrar compromissos é uma política 'de Estado', não de governo.

Ela enfatizou que o crescimento brasileiro, ancorado no incremento e na distribuição da renda, elevou a demanda por serviços e infraestrutura.

'Vocês aqui nos EUA têm 400 mil ônibus escolares. No Brasil, não é assim. Nós estamos criando o ônibus escolar padronizado no início do século 21', exemplificou Dilma. 'Vocês fizeram as ferrovias. Meu país, que tem dimensões continentais e é um dos principais exportadores de minérios, não tem uma malha ferroviária.'

A presidente reforçou que o Brasil tem bases fiscais e macroeconômicas boas para se aproveitar a retomada econômica mundial, e arrancou aplausos da plateia quando disse que está investindo na formação de mão-de-obra necessária para suprir a demanda.