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domingo, 6 de novembro de 2011
JUSTIÇA?
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
Vanderlei Henche..PERDE TUDO!!!
O morador Vanderlei Hencher faz uma pergunta!! QUEM VAI ME AJUDAR AGORA? Perdi tudo...
domingo, 30 de outubro de 2011
DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO
Moradores da Av Walter Klein estão revoltados com o descaso da atual administração municipal, segundo o morador Vanderlei Henche já haviam solicitado para os Secretário Serjão das obras para o Secretário de administração Daniel Eltz, o desentupimento de canos de esgoto e troca daqueles que estão danificados, porem segundo Hanche trocaram somente um cano e nunca mais apareceram no local, “Ficou só na promessa”.
E na noite de terça feira dia 25/10 com a forte chuva as casas de Henche e da senhora Maria de Carmo (Esposa do Timbó), ficaram totalmente debaixo da água(Esgoto cloacal, dos apartamentos do bela vista ).
Os moradores da Av. Walter Klein cobram atitude da prefeitura com relação a essa situação, pois estão fartos de promessa não comprida.
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
ENTULHOS
O que diz o CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS 2011 DE ESTÂNCIA
VELHA.
Além de mostrar as datas, ele também diz:
-Evite colocar entulhos próximo a boeiros,(pois causam entupimento dos canos)postes de luz e arvores e em calçadas para não obstruir a passagem de pedestres.
-Não misture resto de madeiras,resto de construção e galhos.
-Entulhos que tiverem misturas destes,não serão recolhidos.
ISSO É ENTULHO
-Restos de construções,separados entre si.
ISSO NÃO É ENTULHO
-Móveis
-Colchões
-"OS CONTRIBUINTES QUE NÃO RESPEITAREM O CALENDÁRIO SERÃO NOTIFICADOS E SOFRERÃO SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
Agora faço uma pergunta..este calendário é para todo cidadão Estânciense cumprir?ou depende do cidadão !!!
Porque aqui na foto vemos a casa do secretário desta administração Daniel Heltz que não está cumprindo o código de posturas do município.
Ou ELE Pode?
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
domingo, 21 de agosto de 2011
FESTA DE 1 ANO PV
Participaram da festa de 1 ano do PV,filiados,simpatizantes e amigos.
Na festa foi lançada a pré candidaturas de vereadores para o pleito 2012.
FESTA DE 1 ANO DO PARTIDO VERDE
Foi uma festa com apresentação de filiados, amigos e simpatizantes do PV e também com apresentação de Pré candidatos a Vereadores.
O Partido Verde está muito feliz,porque estamos apenas completando 1 ano e já estamos com quase 100 filiados.. E para um partido que está apenas começando está muito bom.
E para as "pessoas" que falaram que somos um partido de coitados,está aí o nosso recado.
"COMECEM A SE PREOCUPAR COM OS COITADOS"
segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Dia 10, tem votação
Dia 10, tem votação para definir prioridades de investimentos nos municipios e regiões
Ao votarem todos os cidadão com mais de 16 anos, devem encontrar e assinalar na cédula estas quatro prioridades. Se Estância Velha conseguir uma expressiva votação e participação (acima de 5 mil votos), é possivel que hajam recursos suficientes para investir nestas quadro prioridades em 2012. O que se decide este ano é para investimentos com recursos do estado no ano subsequente.
Em Estância Velha, foram definidas quatro prioridades para investimentos estaduais, que apareceram assim na cédula de votação da região do Vale do Sinos, no qual o município esta inserido.:
7 - Educação - Recuperação, Ampliação e Qualificação da Infraestrutura Física e Modernização Tecnológica das Escolas. Escola Estadual D. Pedro I/ Estância Velha.
9 - Saúde - Gestão, Financiamento e Infraestrutura do SUS.
Reforma e Ampliação do Hospital Getulio Vargas - Estância Velha.
12 - Regularização Fundiária Cidadã e Desenvolvimento Urbano.
Regularização Fundiária - Araricá / Canoas / Estância Velha / Nova Hartz / Nova Santa Rita / Novo Hamburgo / Portão / São Leopoldo / Sapucaia do Sul.
14 - Segurança e Cidadania (Proesci).
Aquisição de Posto Móvel BM - Estância Velha.
Locais de votação
Prefeitura Municipal de Estância Velha
Secretaria Municipal da Saúde
Secretaria Municipal de Habitação
Brigada Militar
Delegacia de Polícia
Paradão do Centro (Rua Portão em frente a Livraria Dienstmann)
Associação de Moradores do Bela Vista
Associação de Moradores do Sol Nascente
Associação de Moradores do Campo Grande
EEEF Dom Pedro I
Para votar é necessário apresentar apenas a cédula de identidade ou o titulo de eleitor. Se nao se alcançar um número de votos significantes é possivel que Estância Velha, não consiga nem as migalhas dos investimentos estaduais para 2012. Infelizmente, para não ficar nesta situação, pouco se vê de envolvimento e real mobilização no município. Esta aí, uma boa iniciativa ao Legislativo para uma campanha, até o dia 10, de publicidade de rua, esclarecendo e convocando a população para participar e votar, já que o Executivo se movimenta sem qualquer entusiasmo.
É de lembrar que a votação pode ser feita também via internet, pelo site. http://www.participa-rs.gov.br/
Veja aqui a cédula de votação:
Fixado em 9 o número de Vereadores
Vereadores respeitam a Vontade Popular
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| Vereadores foram a tribuna justificar o seu voto favorável ao projeto que fixava em 9 o número de vereadores |
A sessão da Câmara de Vereadores de Estância Velha do dia 02 de Agosto, que quase não iniciou as 19h, devido a uma queda na energia na cidade, terminou aprovando por unanimidade em primeiro turno, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica proposta pela Mesa Diretora do Legislativo (não sem antes ficar as escuras por uns minutos) que mantêm nos 9 atuais, os cargos de vereadores do município.
O projeto foi protocolado em 10 de janeiro de 2011, ainda no recesso do Legislativo. No mesmo período o recém denominado Movimento pela Transparência Política de Estância Velha, havia manifestado publicamente que iniciava a coleta de assinaturas para a apresentação de um Projeto de Emenda a Lei Orgânica de iniciativa popular, com o mesmo teor proposto pelos vereadores. Como o projeto dos vereadores foi protocolado imediatamente em data anterior a da publicidade da iniciativa popular, esta ficou prejudicada. Entrou na tramitação regimental apenas o projeto dos vereadores.
Na sessão desta terça-feira, depois de passar pela analise de uma comissão especial, o projeto chegou ao plenário onde, de acordo com o artigo 37 da Lei Orgânica, deve ser submetido a duas votações no intervalo máximo de 10 dias. A proxima sessão onde ocorre a votação derradeira será dia 9.
Vereadores na mira da Promotoria
Promotor instaura três inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades na Câmara de Vereadores
Promotor Michael Schneider Flach investiga possíveis irregularidades e deu prazo até o dia 31 de agosto ao presidente da Câmara, Tomé Foscarini, para os ajustes necessáriosNa quinta-feira, 4 de agosto, os veículos de comunicação de Estância Velha foram convidados a participar de uma entrevista coletiva concedida pelo promotor Michael Schneider Flach, que apresentou as providências tomadas em relação ao que se configurou chamar na região de "farra nas diárias". Isso dito pela imprensa, principalmente no ano passado, quando o programa Fantástico, da Rede Globo, mostrou uma assessora da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, com declarações a respeito da participação em cursos e recebimento de diárias.
São três inquéritos civis.
O primeiro trata da investigação acerca de possíveis irregularidades na concessão de diárias e realização de cursos, por parte da Câmara Municipal de Estância Velha, para Vereadores e Assessores.
Considerando os princípios constitucionais e legais norteadores da Administração Pública, do emprego de recursos e dos interesses da sociedade, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini:
- Que realize a redução no valor das diárias;
- Que o valor da diária devido ao seu servidor (concursado, em comissão ou estagiário), corresponda a 50% do pago ao vereador;
- Que estabeleça instrumento compatível e eficiente de controle de aproveitamento e prestação de contas, prevendo o reembolso de diárias não fruídas ou de uso indevido; bem como o ressarcimento aos cofres públicos no dobro do valor recebido, caso comprovada má-fé, culpa grave ou dolo no pedido ou no seu uso ilegal;
Considerando-se as denúncias públicas, os fatos veiculados na mídia, o uso de diárias para fins de acumulação (ao invés de ressarcimento), o objeto superficial da sindicância, e o já apurado no expediente em pauta, deverá ser verificado forma hábil de ressarcimento, ainda que parcial, dos valores de diárias recebidas na realização de cursos para Vereadores e Servidores nos anos de 2009, 2010 e 2011. Ainda, até 31/08/2011 deverão ser tomadas medidas jurídicas para o ressarcimento de despesas gerais de Inajara Costa, envolvida no episódio conhecido por "farra das diárias".
- Que seja permitida a participação de servidores em apenas um curso por ano, cujo objeto atenda real e efetivamente aos interesses públicos e do Legislativo local, o qual deverá ser dentro do Estado/RS e limitado a três diárias;
- Em relação aos vereadores, que seja permitida a participação anual em um curso dentro e um fora do Estado/RS, bem como em um evento, feira ou similar no território estadual e em outro externo, limitados a três diárias. Caso o interesse público exija a presença em outros cursos e eventos além do número indicado, caberá aos vereadores formular e justificar tal pedido, a ser deliberado pela Câmara;
- Considerando-se a série de princípios, prazos e limitadores em matéria eleitoral, deverá ser vedada a participação em cursos e eventos de servidores no período entre 1º de junho e 31 de dezembro do ano de eleições municipais, a contar de 2012. Em relação aos vereadores, indica-se que a presença em tais atividades deva ser deliberada por votação da Câmara, e limitada a uma única vez durante tal período.
QUADRO DE SERVIDORES E NÚMERO DE VEREADORES
O segundo inquérito civil pretende verificar a situação do quadro de servidores e afins da Câmara de Vereadores de Estância Velha, bem como a pretensão de aumento do número de vagas no Legislativo Municipal (esta já atendida com a votação na sessão de terça-feira, 2 de agosto, pela manutenção do número de 9 vereadores).
Considerando os princípios constitucionais e legais norteadores da Administração Pública, do emprego de recursos e dos interesses da sociedade, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini:
- Que realize o estudo, reduza e opere a adequação do número de servidores, estagiários e cargos em comissão, em especial pela qualificação técnica;
- Indica-se que a nova classificação do quadro geral atenda aos seguintes parâmetros:
a) 2 servidores concursados para cada 3 vereadores;
b) 1 cargo em comissão para cada 3 vereadores;
c) 1 estagiário para cada 3 vereadores;
d) Que o número de Cargos em Comissão e o número de Estagiários, seja de forma individual ou somada, não supere o número de Servidores Concursados;
e) Que somados os itens a, b, c, o número total de funcionários operando na Câmara, não seja superior a 4 para cada 3 vereadores.
- Que além da limitação de cargos, a contratação e a continuidade de Cargos em Comissão atenda a critérios mínimos, para melhor efetividade das funções:
a) Curso Superior ou Técnico completo em área de interesse público e social;
b) Curso Superior em andamento em área de interesse público e social;
c) Exigência de análise curricular, redação e de entrevista pelos vereadores;
d) Inexistência de condenação por ato de improbidade administrativa ou crime, ainda que a respectiva decisão não tenha transitado julgado;
e) Proibição de contratar pessoa que possua parentesco sob qualquer forma no Legislativo e Executivo que caracterize nepotismo (cfe. Súmula Vinculante número 13 do STF).
- Que proceda o desligamento e a exoneração até 31/08/2011 de todos os Cargos em Comissão que não atendam aos critérios supra enumerados, em especial daqueles que sequer possuem Ensino Médio Completo e prestam assessoria;
Tendo em vista os citados princípios legais, o objeto deste feito e do Inquérito Civil anterior, as questões já apuradas, a série de custos com a realização de cursos pelos Cargos em Comissão, bem como a ampla divulgação dos episódios conhecidos como "farra das diárias", é Recomendado que se proceda até 31/08/2011 a exoneração e o ressarcimento de despesas gerais (de modo alternativo ou cumulado), de todos os servidores comissionados que no ano de 2010 tenham participado de mais de um curso fora do Estado e recebido diárias, nos mesmos moldes da ex-assessora Inajara Costa (desligada da Câmara após denúncias de percepção indevida de diárias).
CUSTEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
O terceiro inquérito civil pretende verificar a regularidade de normas autorizativas do poder Legislativo e Executivo municipal de Estância Velha que permitem o custeio e a realização de despesas gerais em favor de pessoas físicas e/ou jurídicas privadas, para participarem de eventos empresariais fora do Estado/RS.
Considerando os princípios constitucionais e legais norteadores da Administração Pública, do emprego de recursos e dos interesses da sociedade, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini:
- Que a concessão de custeio, incentivos e quitação de despesas sob qualquer forma para entes privados seja sempre procedida do devido processo legislativo, por voto, sanção dos poderes e publicidade, vedado outros meios internos;
- Que tais repasses sejam destinados exclusivamente para entes de Estância Velha, os quais deverão apresentar certidão negativa municipal e estadual;
- Que a concessão de custeio, incentivo e outros não se proceda de ofício, sendo exigido pedido justificado, o qual ateste a necessidade, a adequação e o interesse público e social que ampare perceber a verba, além da devida contrapartida;
- Que seja sempre exigida a prestação de contas das despesas realizadas e devolução do valor não utilizado, sob pena de multa e responsabilização;
- Que até 15/08/2011 apresente no Ministério Público relatório completo sobre a concessão de custeio, incentivos e benefícios de qualquer forma em favor de pessoas físicas e jurídicas privadas, com nomes, valores, motivos, datas e autorização;
Considerando os princípios citados, os repasses já efetuados e os objetivos do expediente, até 31/08/2011 deverão ser adotadas medidas jurídicas para o ressarcimento de valores entregues na atual legislatura (2009-11) em favor de entes privados e que não enquadrem nos critérios mínimos antes enumerados, sob pena de responsabilização e cobrança direta dos beneficiários e das autoridades concedentes.
São três inquéritos civis.
O primeiro trata da investigação acerca de possíveis irregularidades na concessão de diárias e realização de cursos, por parte da Câmara Municipal de Estância Velha, para Vereadores e Assessores.
Considerando os princípios constitucionais e legais norteadores da Administração Pública, do emprego de recursos e dos interesses da sociedade, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini:
- Que realize a redução no valor das diárias;
- Que o valor da diária devido ao seu servidor (concursado, em comissão ou estagiário), corresponda a 50% do pago ao vereador;
- Que estabeleça instrumento compatível e eficiente de controle de aproveitamento e prestação de contas, prevendo o reembolso de diárias não fruídas ou de uso indevido; bem como o ressarcimento aos cofres públicos no dobro do valor recebido, caso comprovada má-fé, culpa grave ou dolo no pedido ou no seu uso ilegal;
Considerando-se as denúncias públicas, os fatos veiculados na mídia, o uso de diárias para fins de acumulação (ao invés de ressarcimento), o objeto superficial da sindicância, e o já apurado no expediente em pauta, deverá ser verificado forma hábil de ressarcimento, ainda que parcial, dos valores de diárias recebidas na realização de cursos para Vereadores e Servidores nos anos de 2009, 2010 e 2011. Ainda, até 31/08/2011 deverão ser tomadas medidas jurídicas para o ressarcimento de despesas gerais de Inajara Costa, envolvida no episódio conhecido por "farra das diárias".
- Que seja permitida a participação de servidores em apenas um curso por ano, cujo objeto atenda real e efetivamente aos interesses públicos e do Legislativo local, o qual deverá ser dentro do Estado/RS e limitado a três diárias;
- Em relação aos vereadores, que seja permitida a participação anual em um curso dentro e um fora do Estado/RS, bem como em um evento, feira ou similar no território estadual e em outro externo, limitados a três diárias. Caso o interesse público exija a presença em outros cursos e eventos além do número indicado, caberá aos vereadores formular e justificar tal pedido, a ser deliberado pela Câmara;
- Considerando-se a série de princípios, prazos e limitadores em matéria eleitoral, deverá ser vedada a participação em cursos e eventos de servidores no período entre 1º de junho e 31 de dezembro do ano de eleições municipais, a contar de 2012. Em relação aos vereadores, indica-se que a presença em tais atividades deva ser deliberada por votação da Câmara, e limitada a uma única vez durante tal período.
QUADRO DE SERVIDORES E NÚMERO DE VEREADORES
O segundo inquérito civil pretende verificar a situação do quadro de servidores e afins da Câmara de Vereadores de Estância Velha, bem como a pretensão de aumento do número de vagas no Legislativo Municipal (esta já atendida com a votação na sessão de terça-feira, 2 de agosto, pela manutenção do número de 9 vereadores).
Considerando os princípios constitucionais e legais norteadores da Administração Pública, do emprego de recursos e dos interesses da sociedade, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini:
- Que realize o estudo, reduza e opere a adequação do número de servidores, estagiários e cargos em comissão, em especial pela qualificação técnica;
- Indica-se que a nova classificação do quadro geral atenda aos seguintes parâmetros:
a) 2 servidores concursados para cada 3 vereadores;
b) 1 cargo em comissão para cada 3 vereadores;
c) 1 estagiário para cada 3 vereadores;
d) Que o número de Cargos em Comissão e o número de Estagiários, seja de forma individual ou somada, não supere o número de Servidores Concursados;
e) Que somados os itens a, b, c, o número total de funcionários operando na Câmara, não seja superior a 4 para cada 3 vereadores.
- Que além da limitação de cargos, a contratação e a continuidade de Cargos em Comissão atenda a critérios mínimos, para melhor efetividade das funções:
a) Curso Superior ou Técnico completo em área de interesse público e social;
b) Curso Superior em andamento em área de interesse público e social;
c) Exigência de análise curricular, redação e de entrevista pelos vereadores;
d) Inexistência de condenação por ato de improbidade administrativa ou crime, ainda que a respectiva decisão não tenha transitado julgado;
e) Proibição de contratar pessoa que possua parentesco sob qualquer forma no Legislativo e Executivo que caracterize nepotismo (cfe. Súmula Vinculante número 13 do STF).
- Que proceda o desligamento e a exoneração até 31/08/2011 de todos os Cargos em Comissão que não atendam aos critérios supra enumerados, em especial daqueles que sequer possuem Ensino Médio Completo e prestam assessoria;
Tendo em vista os citados princípios legais, o objeto deste feito e do Inquérito Civil anterior, as questões já apuradas, a série de custos com a realização de cursos pelos Cargos em Comissão, bem como a ampla divulgação dos episódios conhecidos como "farra das diárias", é Recomendado que se proceda até 31/08/2011 a exoneração e o ressarcimento de despesas gerais (de modo alternativo ou cumulado), de todos os servidores comissionados que no ano de 2010 tenham participado de mais de um curso fora do Estado e recebido diárias, nos mesmos moldes da ex-assessora Inajara Costa (desligada da Câmara após denúncias de percepção indevida de diárias).
CUSTEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
O terceiro inquérito civil pretende verificar a regularidade de normas autorizativas do poder Legislativo e Executivo municipal de Estância Velha que permitem o custeio e a realização de despesas gerais em favor de pessoas físicas e/ou jurídicas privadas, para participarem de eventos empresariais fora do Estado/RS.
Considerando os princípios constitucionais e legais norteadores da Administração Pública, do emprego de recursos e dos interesses da sociedade, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini:
- Que a concessão de custeio, incentivos e quitação de despesas sob qualquer forma para entes privados seja sempre procedida do devido processo legislativo, por voto, sanção dos poderes e publicidade, vedado outros meios internos;
- Que tais repasses sejam destinados exclusivamente para entes de Estância Velha, os quais deverão apresentar certidão negativa municipal e estadual;
- Que a concessão de custeio, incentivo e outros não se proceda de ofício, sendo exigido pedido justificado, o qual ateste a necessidade, a adequação e o interesse público e social que ampare perceber a verba, além da devida contrapartida;
- Que seja sempre exigida a prestação de contas das despesas realizadas e devolução do valor não utilizado, sob pena de multa e responsabilização;
- Que até 15/08/2011 apresente no Ministério Público relatório completo sobre a concessão de custeio, incentivos e benefícios de qualquer forma em favor de pessoas físicas e jurídicas privadas, com nomes, valores, motivos, datas e autorização;
Considerando os princípios citados, os repasses já efetuados e os objetivos do expediente, até 31/08/2011 deverão ser adotadas medidas jurídicas para o ressarcimento de valores entregues na atual legislatura (2009-11) em favor de entes privados e que não enquadrem nos critérios mínimos antes enumerados, sob pena de responsabilização e cobrança direta dos beneficiários e das autoridades concedentes.
Movimento Pela Transparência
Movimento entrega rosas aos vereadores
Estância Velha - O Movimento Pela Transparência Política (MTP), que muitas vezes se posiciona a respeitos de temas polêmicos, entregou uma rosa branca a cada um dos vereadores ao término da sessão que confirmou a aprovação do projeto que mantém em nove o número de vereadores. Conforme os integrantes do Movimento, a rosa tem a simbologia da transparência, da responsabilidade e da pureza de intenção, além do respeito pelo Parlamento. O grupo também emitiu uma carta que felicita o Legislativo pela iniciativa. Na noite de ontem, como já estava previsto, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto apresentado pelo presidente Tomé Foscarini no início do ano. Com isso, em Estância Velha, o número de vagas permanecerá em nove. Conforme a PEC dos Vereadores, aprovada em 2009, o município poderia ter até 13 vereadores a partir da próxima legislatura. |
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Partidos se mobilizam visando eleições de 2012
Estância Velha - Na noite de quinta feira dia 04 de agosto, um encontro entre líderes de cinco partidos deu início a campanha eleitoral de 2012. PT, PV, PCdoB, PSB e PR sentaram numa mesma mesa e iniciaram um diálogo para a construção de um movimento de união. O encontro durou cerca de duas horas e contou com lideranças de todos os partidos, estiveram também membros das executivas estaduais,Mikonga(PV),Amilton(PR),Ex prefeito Toco(PT).
A mobilização dos partidos iniciou há dois meses e a ideia é a agregar mais siglas. O grupo pretende encaminhar e discutir propostas. “Precisamos pensar ações para tirar a cidade do marasmo que está. Estância Velha pode muito mais e com essa união queremos retomar o crescimento. Precisamos avançar”, disse o presidente do PT, Pedrinho Engelmann.
PSB e PCdoB já foram aliados do PT em outras oportunidades. PV e PR são partidos relativamente novos e que tem uma mesma linha ideológica aos demais.
OS PRESIDENTES
Pedrinho Engelmann – PT
Rodrigo Kirschner – PV
Carlito Borges – PCdoB
Marco Gomes – PSB
Maciel Kruger Eckardt – PR
Rodrigo Kirschner – PV
Carlito Borges – PCdoB
Marco Gomes – PSB
Maciel Kruger Eckardt – PR
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Partido Verde quer Consulta Popular para definir número de vereadores
O partido Verde de Estância Velha sendo representado neste ato pelo Presidente Rodrigo Kirschner e a Vice-Presidente Simone Maroso de Oliveira, vem a público para expor a apreciação dos verdes com arrolamento do Of. Nº03/2011 do dia 13-11-2011, assim debateu-se sobre o assunto tratado no ofício supracitado, com relação à emenda na lei orgânica que fixa os números dos vereadores para a próxima legislatura, sendo uma matéria de suma importância, pois cada ramo da sociedade organizada deve ter seu representante exercendo o poder de fiscalizador do poder Executivo.
Necessitamos ao ponto de vista destes membros partidários, realizar em Estância Velha uma CONSULTA POPULAR, onde o Legislativo poderá repassar as informações necessárias para que a população tenha conhecimento do que esta sendo tratado, pois movimenta o número de cadeiras e alarga os custos do legislativo estanciense, sobretudo que é dever de repassar o conhecimento para a população de que tal aumento não é obrigatório, pois a emenda constitucional nº 58/2009 apenas fixa o número máximo de vereadores, como prescreve o Art. 29 CF, em sequência.
Art. 29, IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
No entendimento do Partido Verde de Estância Velha a administração pública atualmente deve ser vista como uma atividade social de alta relevância, uma vez que a sociedade dela depende para promover o crescimento e desenvolvimento sustentável do país, a transparência nos atos públicos tornou-se a força motriz das mudanças que estão a moldar o mundo. Já que esta talvez seja a única maneira de gerar confiança. Sendo assim o Partido Verde de Estância velha se posiciona em relação ao assunto, queremos ouvir a comunidade para que tenhamos uma opinião sucinta, através da
CONSULTA POPULAR.
Necessitamos ao ponto de vista destes membros partidários, realizar em Estância Velha uma CONSULTA POPULAR, onde o Legislativo poderá repassar as informações necessárias para que a população tenha conhecimento do que esta sendo tratado, pois movimenta o número de cadeiras e alarga os custos do legislativo estanciense, sobretudo que é dever de repassar o conhecimento para a população de que tal aumento não é obrigatório, pois a emenda constitucional nº 58/2009 apenas fixa o número máximo de vereadores, como prescreve o Art. 29 CF, em sequência.
Art. 29, IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
No entendimento do Partido Verde de Estância Velha a administração pública atualmente deve ser vista como uma atividade social de alta relevância, uma vez que a sociedade dela depende para promover o crescimento e desenvolvimento sustentável do país, a transparência nos atos públicos tornou-se a força motriz das mudanças que estão a moldar o mundo. Já que esta talvez seja a única maneira de gerar confiança. Sendo assim o Partido Verde de Estância velha se posiciona em relação ao assunto, queremos ouvir a comunidade para que tenhamos uma opinião sucinta, através da
CONSULTA POPULAR.
terça-feira, 19 de julho de 2011
AO INVÉS DE UMA BIBLIOTÉCA,PORQUÊ NÃO UM CENTRO CULTURAL!!!
Ao invés de uma Bibliotéca que já temos,Bem que poderiamos ter um CENTRO CULTURAL,Seria bem mais aproveitado...
Estância Velha - Foi iniciada nesta manhã, a demolição do banheiro público localizado junto a Praça Getúlio Vargas, em frente à Igreja Católica, no Centro. No local, será construída uma biblioteca multimídia, que será construída e equipada pelo Sesi RS, através de uma parceria com a Prefeitura. Conforme o secretário de Planejamento Carlos Boelter, a previsão de demolição dos antigos banheiros é de três a quatro dias.
O local estava praticamente abandonado e pouco era usado pela comunidade. Outro fator que foi levado em consideração, é que havia registros do tráfico e consumo de drogas e de prostituição neste banheiro
Estância Velha - Foi iniciada nesta manhã, a demolição do banheiro público localizado junto a Praça Getúlio Vargas, em frente à Igreja Católica, no Centro. No local, será construída uma biblioteca multimídia, que será construída e equipada pelo Sesi RS, através de uma parceria com a Prefeitura. Conforme o secretário de Planejamento Carlos Boelter, a previsão de demolição dos antigos banheiros é de três a quatro dias.
O local estava praticamente abandonado e pouco era usado pela comunidade. Outro fator que foi levado em consideração, é que havia registros do tráfico e consumo de drogas e de prostituição neste banheiro
segunda-feira, 18 de julho de 2011
Devastação da região amazônica deve aumentar, afirma Imazon
leoffreitasA atual taxa de desmatamento, medida entre agosto de 2009 e julho de 2010, é de 6.451 km².
O Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), com base no padrão dos desmatamentos consolidados, divulgou sexta-feira, 15 de julho, um levantamento que traçou a estimativa de novas derrubadas para a região e concluiu que a devastação vai aumentar entre julho deste ano e agosto de 2012.
A pesquisa é um alerta para a provável derrubada de 7.134 quilômetros quadrados (km²) de floresta no período. A atual taxa de desmatamento, medida entre agosto de 2009 e julho de 2010, é de 6.451 km².
Para este ano, os dados ainda não estão fechados, mas os números dos alertas mensais apontam tendência de aumento da taxa. Em maio, por exemplo, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registrou 268 km² de desmatamento, área 144% maior que no mesmo mês de 2010.
Maior risco
O estudo afirmou que os estados do Pará e de Mato Grosso concentram as florestas com maior risco de desmatamento. As áreas com maior probabilidade estão ao longo da BR-320 (Transamazônica), na região da Terra do Meio, e ao longo da BR-163 (que liga Pará e Mato Grosso).
Entre os municípios, o risco de desmatamento é crítico na região onde será construída a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. Os três municípios com maior probabilidade de desmatamentos futuros estão na área de influência do empreendimento: Pacajá, Altamira e São Félix do Xingu.
Na avaliação por situação fundiária da terra sob risco, a organização governamental concluiu que a maior parte das áreas vulneráveis está em propriedades privadas ou em conflitos por posse: 65% do total. Os assentamentos de reforma agrária abrigam 24% das florestas sob risco. O restante está em unidades de conservação e terras indígenas, onde, teoricamente, não deveria haver nenhuma derrubada ilegal.
Método de estudo
O modelo do Imazon usa informações sobre a localização da ocorrência de desmatamento no passado para calcular a possibilidade de novos desmates. A estimativa também considera variáveis como proximidade com estradas, rios, distância de áreas protegidas e alcance econômico.
Com informações da Agência Brasil.
A pior catástrofe ambiental de São Paulo está em curso
por Leonardo Sakamoto*
O que os olhos não veem, o coração não sente. Porém, o ar de São Paulo deixou de ser transparente há muito tempo. Ele tem cor, cheiro, às vezes gosto e forma – que pode ser vista quando decolamos de avião da cidade. Hoje, ao vir para o Rio de Janeiro, fiquei triste ao ver o cobertor cinza sobre a minha cidade e, depois, comparar com o céu da metrópole vizinha.
Na minha opinião, esta é uma das piores catástrofes ambientais do país, embrulhada em um pacote bonito de pôr-do-sol avermelhado, que nos faz chorar de emoção com a vista embotada de pó e sujeira. Um repórter na TV, dia desses, exaltou o lindo fim de tarde, chamando as pessoas para saírem das suas casas e sentirem o clima, fazerem exercícios. Afe! Em seu momento de desserviço à pólis, esqueceu de pedir para trazerem os inaladores para a criançada e os idosos.
O melhor de tudo é que essa capa preta que encobre a cidade não é fruto de alguma entidade maligna que veio estabelecer o caos onde habitava a ordem, mas resultado de nossa ignorância acumulada – que comemora recordes de carros vendidos e fica besta de orgulhosa pelo fato de a capital ter quase um veículo a cada dois habitantes (e viva o ozônio em níveis estratosféricos!). Que reclama da falta de transporte público de qualidade, mas taxa de baderneiros e fanfarrões os manifestantes que resolvem se insurgir contra o aumento no preço da passagem de ônibus. Que diz que a cidade tem que encontrar meios alternativos de transporte mas, sempre que possível, acelera e não dá passagem para um ciclista.
Não temos a aplicação decente de uma política de compensação ambiental que considere o número de carros vendidos e reverta parte dos lucros dos impérios automobilísticos em recursos para o transporte público (lucros obtidos com a ajudinha de grandes subsídios públicos, diga-se de passagem). Afinal de contas, fala-se da geração de empregos com a produção industrial, mas não dos impactos silenciosos que vão ceifando vidas ao longo de anos. Ao mesmo tempo, temos uma altíssima taxa de enxofre no diesel, problema cuja solução já foi adiada diversas vezes por pressão de empresas de veículos, governos e produtoras/distribuidoras de combustível.
(Ah, mas você não está considerando os biocombustíveis, que vieram salvar o mundo da sanha poluidora do petróleo! Bem, o problema é que os impactos sociais e ambientais causados pela produção de etanol – cana – ou de biodiesel – soja, sebo de boi, girassol, mamona, pinhão-manso… – não são vistos e sentidos na capital paulista, mas sim a centenas ou milhares de quilômetros de distância, e vão do desmatamento ao trabalho escravo. Mas, aí, quem se importa, né?)
Em cidades de inverno rigoroso, há governos estrangeiros que decretam feriado quando neva muito. Em lugares escaldantes, ondas de calor muito intensas liberam os trabalhadores de seus afazeres. Com isso, resguardam a saúde de seus moradores. Os feriados religiosos fazem bem à alma dos que creem em algo. Mas, e uma pausa para o corpo? A instituição de um feriado em dias muito poluídos faria um bem enorme ao corpo dos mais de 11 milhões de moradores da cidade. Pois não é necessário acreditar no pó e em gases tóxicos. Eles estão aí. Quem sabe a redução nos lucros, impostos e salários provocada por feriados forçados não mude a forma com a qual o setor empresarial, governo e sociedade encaram o problema?
A verdade é que nos acostumamos a viver dentro de um fumódromo, literalmente (quem vive em Sampa, traga o equivalente a três cigarros por dia). Quem vive em São Paulo, mesmo sem consumir tabaco, está mais sujeito a desenvolver câncer de pulmão do que moradores de cidades menos "desenvolvidas".
Chamam de inversão térmica o maldito efeito que dificulta a dispersão de poluentes nessa época do ano. Os noticiários salpicam aqui e ali a inversão térmica, mas nada de falar sobre o nosso modo de vida e seu consequente modelo de desenvolvimento – verdadeiros réus pela nhaca. Carbono, enxofre, chumbo e uma sopa de produtos químicos expelidos principalmente por veículos. Eu sei, eu sei… Isto gera empregos, roda a economia, é progresso! Mas, se por um lado esse crescimento econômico dá a possibilidade de ter acesso a coisas que não tínhamos antes, por outro outro ele nos tira preciosos dias de nossa vida.
E não é a inspeção veicular que vai dar conta de resolver o problema. Vamos expulsar Fuscas, Brasílias, Variants, 147s, caminhões velhos de circulação (ou seja, eliminar o meio de locomoção da ralé), mas as propagandas que anunciam na televisão carros grandes e potentes, beberrões de gasolina e diesel, continuarão povoando o imaginário e os carros sendo adquiridos pelas classes abonadas.
O ritmo de destruição do meio foi acelerado para atender a consumidores, mas não a cidadãos. E vem cobrando um preço alto, cuja fatura será paga por aqueles que ainda são pequenos. A cidade está envolta em um bizarro chumaço escuro. É um modelo diferente de urbanidade que eu quero. Um em que não tenha que ficar angustiado por causa do pôr-do-sol estranhamente avermelhado. Trocar uma sociedade estritamente consumista, em que o "eu sou" se confunde com o que "eu tenho", leva tempo. Talvez o meio ambiente não tenha esse tempo.
O fim da mágica do lixo
O brasileiro sempre teve uma relação mágica com o lixo. Coloca um saquinho na calçada e "puf", ele desaparece. Some das calçadas e torna-se um tormento para prefeituras e para o meio ambiente.
Há fóruns sobre o tema pipocando nas cidades, workshops sobre logística reversa, especialistas na TV falando de responsabilidade compartilhada. Tudo para destrinchar o conjunto de leis que instaura uma nova era no tratamento do lixo. Entre os ganhos previstos para o país, está uma economia anual de R$ 8 bilhões em custeio de gás, que poderá ser produzido pela queima de resíduos. A legislação aprovada em agosto de 2010 convoca fabricantes, importadores e distribuidores de produtos, assim como o poder público e os cidadãos, a se adequarem às medidas propostas para entrar em vigor até 2014. Contudo, a lei tem em 2012 um de seus principais impactos na gestão dos resíduos pelas prefeituras. Aquelas que não tiverem até lá um plano de manejo de seus resíduos correm o risco de ficar sem repasse de recursos da União.
"E não vai ter espaço para chororô de prefeito recém-eleito", explica Samyra Crespo, secretária da Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que acredita que após as eleições do ano que vem muitos novos prefeitos vão pedir extensão de prazo para a desativação dos lixões, que deve ser feita em 2014. "O governo está disponibilizando todos os mecanismos necessários a essa transição. Os Municípios podem fazer seus planos individualmente ou em sistema de consórcios microrregionais, em que cinco ou seis municípios compartilham custos e tecnologia. Sabemos que a gestão de resíduos sólidos custa caro. Nas cidades de porte médio, ela representa o terceiro item de despesa do Município e, nas pequenas, com menos de 50 mil habitantes, é o primeiro item", explica a secretária.
Segundo Samyra, a maior dificuldade para que a política decole não é falta de dinheiro, mas sim de projetos capazes de oferecer soluções técnicas competentes. "Precisamos de modelos de gestão bem-sucedidos. Os recursos existem", garante a gestora do Ministério do Meio Ambiente. Esta é, também, a opinião de seu colega Silvano Silvério da Costa, diretor de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, que explica o tamanho do desafio: "Hoje, 88% de todos os resíduos gerados no país vão para os aterros. O ideal é que esse percentual caia para 20%".
A redução depende da maneira como será desenhado o caminho de volta do produto pós-consumo, a chamada logística reversa. Do ponto de vista técnico, o que é preciso fazer é entender o "ciclo de vida do produto", ou seja, de uma maneira simples, quais são os materiais usados para sua fabricação, que tipo de embalagem ele utiliza, e o que sobra depois que o consumidor o utiliza. Esse resíduo precisará retornar a um centro de coleta que deverá dar uma destinação adequada, seja sua reutilização, em casos onde isso é possível, como vasilhames retornáveis de bebidas, reciclagem, quando o metrial é utilizado em outro processo industrial e retorna ao ciclo de consumo, como o papel e diversos tipos de metais, compostagem, quando se trata de resíduos orgânicos como restos de alimentos, que podem retornar à produção na forma de adubos, ou aqueles que realmente não têm qualquer utilidade prática e que devem ser destinados a um aterro sanitário.
Silvano da Costa traz na ponta da língua todo o arcabouço regimental em que os grupos de trabalho setoriais se apoiam, mantém prazos e cronogramas sob controle, faz apresentações notáveis em seminários por todo o Brasil. O MMA está empenhado em esclarecer a sociedade e em fornecer subsídios para que o setor produtivo, as prefeituras, os Estados tenham seu Plano de Gerenciamento de Resíduos. A cadeia virtuosa para a diminuição do lixo que a lei quer implantar começa com a redução do consumo – o maior desafio proposto, porque requer mudanças no modelo produtivo e maior reflexão antes de comprar. A não geração de resíduos é o primeiro elo da cadeia sustentável, que se complementa com a redução, a reutilização e a reciclagem. Resíduo, com valor econômico, vira matéria-prima para a indústria de reciclagem, que movimenta outra cadeia produtiva virtuosa, por incluir cooperativas de catadores – ou de agentes ambientais, como eles preferem ser chamados.
Demanda por reciclagem
Como a Política Nacional de Resíduos Sólidos está muito calcada no fortalecimento de cooperativas de catadores, é preciso destinar recursos para a capacitação e organização do setor, que precisa ser melhor remunerado. A intenção da PNRS é desonerar a cadeia dos resíduos onde for possível. "Hoje há dois grupos de recicladores no Brasil: o dos atravessadores, que fica com a melhor parte do negócio, e aqueles que têm plantas modestas. Terá de haver uma transição tecnológica de todo um parque de recicladores, para que esse negócio se torne de fato inclusivo e sustentável", explica Samyra Crespo. Uma revolução num cenário em que a maioria das empresas acredita que o catador deve ser remunerado apenas com o valor da venda do lixo recolhido.
Segundo especialistas, para que a reciclagem amadureça, é preciso aumentar o mercado por esse tipo de serviço. E a demanda vai crescer à medida que se estruture melhor a coleta seletiva, presente de alguma forma em 62% das metrópoles brasileiras com mais de 500 mil habitantes, mas ausente em 61% dos Municípios com até 50 mil habitantes. Levantamento feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), revela que, em 2010, os aterros sanitários receberam 57,6% do total de 54,2 milhões de toneladas de resíduos urbanos coletados no país. "Houve um aumento no volume da coleta de 7,7% em relação a 2009, mas menos de 1% de crescimento na destinação correta. O aumento na geração de resíduos – 15% nos últimos dois anos – segue o aumento de renda, acompanhando o crescimento do PIB e do consumo", argumenta Carlos Vieira da Silva Filho, diretor executivo da entidade.
O gargalo desse processo ainda está na separação dos resíduos pelos consumidores, antes de descartarem, e na oferta de coleta seletiva, onde cada tipo de produto segue seu caminho para a destinação final. "As empresas que reciclam trabalham com falta de materiais, há mais demanda por matérias-primas de reciclagem do que o sistema de coleta é capaz de suprir", explica Fernando Von Zuben, diretor de Meio Ambiente da Tetra Pak, empresa líder mundial na fabricação de embalagens de bebidas e produtos alimentícios. A empresa busca fortalecer sua logística reversa apoiando cooperativas de catadores e empresas que utilizem os resíduos pós-consumo de suas embalagens. "Nosso foco em publicidade nos meios de comunicação não é para vender mais, mas para explicar aos consumidores a importância de sua participação para aumentar a reciclagem em nosso país", explica o executivo. Este é um ponto importante, porque 20% de tudo o que é descartado no Brasil são embalagens, cerca de 25 mil toneladas diárias.
Para Carlos Vieira, da Abrelpe, a criação de uma taxa para a gestão do lixo ajudaria muito a disciplinar o setor. "Assim como medimos o consumo de água e de luz, teremos de mensurar o quanto cada casa gasta de lixo. O investimentoper capita do brasileiro em tratamento de resíduos é de R$ 9,95 por mês, o que é pouco e inadequado, quando comparado ao que se gasta com outros serviços públicos, como saúde e saneamento básico, e até privados, como telefonia celular", compara. Outro especialista da área, André Vilhena, diretor do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre), prevê um salto de qualidade na cadeia de reciclagem e no volume de materiais corretamente destinados. Segundo ele, o modelo brasileiro que reduz o impacto dos materiais no meio ambiente, por meio de uma atividade econômica que gera inclusão social – faz do Brasil uma referência internacional. "Mas ainda falta organizar essa cadeia", ressalta, esperançoso de que as empresas com visão mais proativa influenciem todos os setores, em favor da rápida implantação da lei. (Envolverde)
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